Meta Título de RAT
Descrição
A Meta Previdência Geral trata-se de mais um dos Trabalhos especializado em recuperação de adequação de créditos previdenciários das contribuições a título de RAT - Risco de Acidente de Trabalho inseridas incorretamente pelo município sem ter sido observado o correto enquadramento, mês a mês, com individualização dos valores apurados.
Funcionalidades
- Com individualização dos valores apurados, listamos os servidores sobre os quais suas verbas incidiram a contribuição previdenciária indevida, promovendo a constituição do banco de dados declarado pelo município a SRF no decorrer dos últimos 60 meses, excluindo-se as verbas sobre as quais não incidem contribuição previdenciária, formalizando a declaração de compensação/restituição com essa solução você garante que está pagando apenas o necessário aproveitando os benefícios fiscais e gerando grandes oportunidades de negócio melhorando o seu fluxo de caixa.
- Após o diagnóstico analisamos as oportunidades e apontamos as soluções.
Vantagens
- O enquadramento nos respectivos graus de risco que estabelecerá a alíquota do GIIL-RAT, ser feito de acordo com a atividade econômica preponderante, conforme relação de atividades e correspondentes graus de risco a partir de cada estabelecimento com CNPJ próprio, com Fator Acidentário de Prevenção - FAP é um índice aplicado sobre a contribuição GIIL-RAT, que tanto pode resultar em aumento como diminuição da respectiva contribuição.
- Pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação, é a possibilidade que o contribuinte tem de requerer a Receita Federal do Brasil.
- Compensação administrativa do valor apurado com os tributos vincendos.
- Pedido administrativo de restituição.
Fundamentações Legais
- Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
- Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991